CDBO – Certidões Digitais do Brasil Online
CNPJ: 20.283.298/0001-00
Vigência: 08/08/2025
Site: https://cartore.com.br/

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o cdbo.com.br, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site nem os serviços.

2. Objeto e natureza do serviço

O CDBO atua na intermediação e gestão de solicitações de certidões oficiais perante os cartórios competentes em todo o território nacional, incluindo emissão digital (PDF assinado) e física quando disponível.

Não somos cartório nem órgão público. Realizamos protocolo, acompanhamento e entrega do documento emitido pelo cartório responsável.

3. Cadastro e conta

3.1. Para contratar, você poderá criar uma conta em https://cartore.com.br/minha-conta/, informando dados verdadeiros, completos e atualizados.
3.2. Você é responsável por guardar login e senha e por toda atividade realizada em sua conta.
3.3. O cliente pode excluir seus dados na área do cliente, observadas as retenções legais previstas na Política de Privacidade.

4. Solicitações e responsabilidades do cliente

4.1. Você se compromete a fornecer informações corretas para localização e emissão da certidão (ex.: nomes, datas, município/UF e, quando houver, Livro/Folha/Termo).
4.2. Quando exigido, você autoriza o CDBO a representá-lo perante o cartório (inclusive mediante procuração, se necessária).
4.3. O CDBO poderá solicitar documentos complementares exigidos pela serventia. O não envio poderá interromper ou impedir a emissão.
4.4. É vedado usar o serviço para fins ilícitos, fraude, violação de privacidade de terceiros ou qualquer prática que infrinja a lei.

5. Preços, taxas e pagamento

5.1. Os valores exibidos no site podem incluir: (i) emolumentos cartorários, (ii) taxas de postagem/envio, e (iii) remuneração de serviço do CDBO. O detalhamento é apresentado antes da confirmação do pedido.
5.2. Pagamentos são realizados pelos meios disponíveis no site. Pedidos só são processados após confirmação do pagamento.
5.3. O CDBO pode atualizar preços a qualquer tempo, sem afetar pedidos já confirmados.

6. Prazos e entrega

6.1. Os prazos divulgados são estimativas, pois dependem do cartório competente, complexidade do registro e eventual necessidade de documentos adicionais.
6.2. A versão digital (PDF assinado) é disponibilizada por e-mail e/ou na área do cliente. A versão física é enviada ao endereço informado pelo cliente, quando aplicável.
6.3. Atrasos decorrentes de exigências do cartório, greves, falhas de transporte, indisponibilidade sistêmica ou força maior não são de responsabilidade do CDBO.

7. Cancelamentos, arrependimento e reembolsos

7.1. Direito de arrependimento (CDC): se a contratação ocorreu à distância, você pode desistir em 7 dias contados da confirmação, desde que o pedido ainda não tenha sido protocolado no cartório.
7.2. Após o protocolo junto ao cartório: a taxa de serviço do CDBO torna-se não reembolsável e os emolumentos seguem as regras da serventia (normalmente, não reembolsáveis).
7.3. Impossibilidade de emissão: quando houver certidão negativa formal (ex.: inexistência do assento no cartório indicado), o reembolso considerará custos de busca e despesas já incorridas.
7.4. Solicitações de cancelamento ou reembolso devem ser feitas pelos canais oficiais (item 15).

Sugestão: se desejar, defina aqui percentuais e condições específicas de reembolso do seu negócio.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (marca, layout, textos, ilustrações e código) é de titularidade do CDBO ou licenciado a seu favor. É proibida a cópia, modificação, distribuição ou uso não autorizado.

9. Uso aceitável e segurança

9.1. É vedado burlar sistemas de segurança, explorar vulnerabilidades, realizar scraping massivo sem autorização, ou comprometer a disponibilidade do serviço.
9.2. Para proteção contra fraude e abuso, o CDBO registra logs técnicos, incluindo endereço IP, data e hora de acesso, conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Comunicações e registros eletrônicos

10.1. Você concorda em receber comunicações transacionais (ex.: confirmação, exigências, entrega digital) pelos meios informados (e-mail, área do cliente e, quando aplicável, telefone/WhatsApp).
10.2. Tais comunicações não constituem marketing, e têm por finalidade exclusiva a execução do serviço contratado.

11. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais, inclusive cookies e rastreamento de IP, está descrito na nossa Política de Privacidade, disponível em https://cartore.com.br/ (link direto na área do rodapé). O uso do site implica ciência e concordância.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. O CDBO não garante prazos fixos de emissão, pois dependem do cartório competente e de fatores externos.
12.2. O CDBO não altera conteúdos de registros públicos; a certidão é emitida exatamente conforme o livro/assento.
12.3. Em nenhuma hipótese o CDBO será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

13. Indisponibilidade e manutenção

O site pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualizações ou fatores alheios ao CDBO. Empregamos esforços razoáveis para restabelecimento rápido.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será indicada por data de Vigência no topo do documento. O uso continuado do site após mudanças representa aceite dos novos Termos.

15. Canais oficiais

16. Lei aplicável e foro

Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD (Lei 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/UF], com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.